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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2013 - 12:10
Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa econômica federal.
Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Parte passiva ilegítima.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 17:45
CEF não é culpada por dano em casa lotérica
Consumidor afirmou que estabelecimentos dessa natureza têm o status de agentes da CEF, que está obrigada à prestação de segurança
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 16:35
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Serviços lotéricos.
Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Estacionamento comercial vinculado a banco.
Oferecimento de vaga para clientes e usuários.
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